Adoção: conheça a nova lei que traz mudanças para o processo

Em novembro do ano passado foi sancionada uma nova lei que altera os prazos para a adoção. A Lei 13.509/17, além de acelerar o procedimento, dá prioridade aos casos de adoção envolvendo irmãos, ou ainda, crianças e adolescentes que possuam problemas de saúde. Embora a nova lei tenha o apoio de grupos interessados em adotar, as novas regras dividem a opinião de especialistas e do Judiciário.

Além de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a nova lei também traz mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Com a nova medida, quem adota uma criança passa a ter as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, tais como licença maternidade, estabilidade provisória e direito à amamentação.

Para saber mais sobre as novas regras e o que muda no processo de adoção, vale a pena conferir!

Novos prazos da lei de adoção

Com a nova lei, o prazo de conclusão do processo de adoção deve ser de 120 dias, prorrogáveis por igual período. Antes da Lei 13. 509/17, não havia a previsão para a conclusão do processo de adoção, o que gerava grande insegurança às famílias.

A conclusão do processo de adoção é o que leva o reconhecimento do status de pai e filho, o que acaba trazendo uma série de consequências práticas. Antes do fim do processo, por exemplo, um filho adotivo não pode ser dependente em planos de saúde. Da mesma forma, não é possível utilizar o sobrenome da família que o adota. Hoje existem na Justiça casos de adoção com mais de quatro anos de tramitação, sem nenhuma conclusão, o que acaba trazendo impasses ao dia a dia das famílias de adotados.

Outra novidade da lei diz respeito ao estágio de convivência. Com a nova regulamentação, o período de contato entre os pais que pretendem adotar e a criança ou adolescente, deve ser no máximo de 90 dias. Antes esse prazo era estipulado pelo juiz.

Opiniões divididas

Para muitos juízes, os prazos estipulados na legislação são positivos pois trazem um parâmetro na atuação do Judiciário. Em contrapartida, muitos questionam tais prazos, dizendo que falta estrutura e pessoal para dar andamento mais ágil aos processos. Para a maioria, embora a lei tenha uma boa finalidade, as regras dispostas não condizem com a atual estrutura do Judiciário que precisa ser melhorada.

Outro ponto da lei que traz questionamento, principalmente dos especialistas, diz respeito ao sigilo da mãe na entrega do filho. Segundo a lei, desde que o pai concorde, é possível manter o sigilo. Porém, mesmo oferecendo essa garantia, a lei autoriza a busca de uma família extensa, o que torna a questão do sigilo um pouco sem lógica na visão de muitos especialistas.

Hoje existem inúmeros grupos com interesses na adoção. Na medida em que a lei autoriza esse tipo de ação, são grandes as chances de surgirem situações envolvendo a chamada “barriga de aluguel”.

Sanções e vetos

Antes de ser aprovada, a Lei 13.509/17 contou com o veto de alguns dos seus trechos. A parte que determinava o cadastro para a adoção de crianças e recém-nascidos que não fossem procurados por suas famílias em 30 dias foi retirado. Da mesma forma, foi vetado na lei o trecho que proibia o apadrinhamento por quem estivesse interessado na adoção. Essa medida também é polêmica, já que muitos defendem que as intenções de apadrinhar e adotar são bastante distintas.

A lei já está valendo e pode apresentar um novo cenário para quem pretende adotar.

Você já conhecia as novas medidas da lei de adoção? Deixe seus comentários abaixo sobre as novas mudanças!

1 Response
  1. JEANE CLEA

    Boa tarde!

    Meu nome é Jeane, estou no cadastro nacional de adoção, estou habilitada a adotar.
    Bem, pelo meu perfil apareceram 03 (três) crianças com o meu perfil. Mas, não posso adotar por que a criança não mora no mesmo município que eu.
    Milhões de crianças querendo ser adotadas e ter uma família, a justiça complica demais…
    Por que na hora de preencher o cadastro, tem uma pergunta assim: qual o estado que vc quer? Nacional ou estadual? Quando aparece dificulta? Quem sofre é a criança….

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