Direito do Trabalho: entenda os impactos da Reforma

A regulamentação do Direito do Trabalho passou por grandes mudanças no último ano. Com a vigência da Reforma Trabalhista, temas importantes como férias, jornada de trabalho, descanso, entre outras questões ganharam novas regras.

A Reforma Trabalhista trouxe impactos não somente para trabalhadores e empresas. Operadores do Direito também devem conhecer as transformações, a fim de orientar de forma adequada o seu cliente.

Quem atua no meio jurídico sabe a importância de estar atento às mudanças da legislação. No post de hoje, vamos tratar sobre algumas das principais mudanças da Reforma Trabalhista. Confira!

Jornada 

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) limitava a jornada de trabalho a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Segundo a legislação trabalhista, todas as horas que excedesse esse período deveriam ser computadas como horas extras.

A CLT também previa outras formas de jornada, como a de 36 horas de trabalho por 12 de descanso. Porém, esse tipo de jornada era limitado apenas a algumas profissões.

Com a Reforma, o empregador pode adotar a jornada de 36 por 12 para qualquer função. Desde que haja a limitação de 44 horas semanais.

Férias

Nos termos da CLT, após um ano de trabalho, o empregado tem direito a tirar 30 dias consecutivos de férias. No entanto, esse período poderia ser dividido em até dois períodos. Caso houvesse a divisão, os períodos não podiam ter menos do que dez dias.

Com a Reforma, é possível dividir as férias em até 3 períodos que podem ser negociados diretamente entre empregados e empregadores. Nesse caso, os períodos não podem ser inferiores a 5 dias, nem superiores a 14.

O adicional de 1/3 do salário permanece como na regra antiga e deve ser observado mesmo na divisão de períodos.

Descanso

Segundo a CLT, todo trabalhador tem direito ao descanso, que pode ser usado também para a alimentação. Esse período deve ser de no mínimo uma hora e no máximo duas horas. Com a Reforma Trabalhista, empregadores e empregados podem negociar o tempo de descanso. Porém, ele não poderá ser inferior a 30 minutos.

Caso o empregador não observe essa regra, ele poderá sofrer uma multa de 50% na hora normal de trabalho.

Demissão

Empregados que pedem demissão ou são demitidos por justa causa não podem sacar o FGTS, nem tem direito de receber a multa de 40% sobre o seu saldo. A demissão de um empregado também requer que o empregador avise com 30 dias de antecedência sobre a dispensa, ou ainda, remunere o período, chamado de “aviso prévio”.

Com a Reforma Trabalhista, as regras para a demissão também mudaram. Quando o contrato de trabalho for rescindido de comum acordo, o empregador deve pagar metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado também terá o direito de movimentar 80% do saldo do FGTS nessas situações, no entanto, não terá direito ao seguro desemprego.

Essas são apenas algumas das mudanças trazidas pela Reforma. Quem atua com o Direito do Trabalho deve buscar se atualizar com as novas medidas. Embora a nova legislação se aplique apenas aos novos contratos, ela traz consequências para todo o mercado.

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