Intervenção militar, intervenção federal e segurança pública: o houve no Rio de Janeiro?

Em fevereiro deste ano o Senado aprovou um Decreto determinando a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. O Decreto, assinado pelo Presidente Temer, gerou uma série de polêmicas envolvendo a segurança pública no Rio, além de gerar confusão sobre alguns conceitos relacionados ao chamado “estado de exceção”.

Embora a mídia tenha utilizado inúmeras vezes o termo “intervenção militar”, a Constituição Federal não conta com essa expressão. E entender o que diz a lei máxima do país é essencial não apenas para os estudantes de Direito, como para qualquer cidadão.

Para entender o que é uma intervenção militar e no que ela se diferencia de uma intervenção federal, não deixe de conferir!

O que é uma Intervenção militar?

A intervenção militar é um termo utilizado para descrever uma situação em que as Forças Armadas, em razão de uma situação de crise, assumem o poder. Porém, segundo a Constituição Federal brasileira, esse tipo de situação não é possível dentro do Estado de Direito, já que configuraria um verdadeiro golpe de Estado.

As Forças Armadas podem ser chamadas para reestabelecer a ordem em uma situação de anormalidade. Porém, neste caso, sua atuação é limitada e subordinada aos comandos do Presidente da República, conforme dispõe a Lei Complementar 97/99.

Vale destacar que uma intervenção com emprego das Forças Armadas só é possível depois de esgotadas todas as tentativas de preservação da ordem pública.

O uso das Forças Armadas para uma intervenção é considerado como um “estado de exceção” e, justamente por isso, deve ser decretada por tempo limitado.

Intervenção com uso das Forças Armadas versus intervenção federal

Tanto a intervenção com uso das forças armadas quanto a intervenção federal são considerados como “estado de exceção”. Na prática, isso significa que, em uma situação de anormalidade social, a autonomia dos entes federativos (Municípios, Estados e União Federal) é desfeita visando o reestabelecimento da ordem e da paz.

No caso da intervenção com o uso das Forças Armadas, a autonomia de um ente federativo é dissolvida para que o Presidente no comando do Exército passe a atuar com medidas visando o reestabelecimento da ordem e da paz social.

Já no caso da intervenção federal, que está prevista no artigo 34 da Constituição Federal, é decretada pelo Presidente por iniciativa própria. Porém, dependendo da situação, o Presidente deve pedir a autorização do Senado e da Câmara para decretá-la.

A intervenção federal é prevista para cinco hipóteses, que são: manter a integridade nacional, repelir uma invasão estrangeira, repelir uma invasão de uma unidade da federação por outra, comprometer a ordem pública e reorganizar as finanças.

Assim como a intervenção com o uso das Forças Armadas, a intervenção federal deve ser decretada pelo Presidente, depois de ouvidos o Conselho da República e da Defesa. Além disso, o Decreto que determina esse estado de exceção deve especificar o prazo, a amplitude e as condições da intervenção. Assim como a intervenção com o uso das Forças Armadas, a intervenção federal só poderá ser decretada depois de esgotadas as tentativas resolver a questão.

Mas, e o que ocorreu no Rio de Janeiro?

Formalmente o que aconteceu no Rio de Janeiro foi uma intervenção federal. No entanto, como houve a nomeação do General do Exército como o interventor, isso acabou gerando uma enorme confusão. Embora, pela lei, não exista qualquer impedimento de que um militar ocupe a função de interventor, muita gente utilizou de forma equivocada o termo intervenção militar para descrever a situação do Rio de Janeiro. Vale destacar também que a figura do interventor também fica subordinada aos comandos do Presidente da República, logo não existe uma situação onde o poder é tomado pelo Exército.

Embora seja polêmica a questão, é importante entender o que diz a lei e principalmente a Constituição Federal para também avaliar com clareza situações de abuso de poder e problemas relacionados a manutenção do Estado de Direito. 

Você já sabia e diferença entre intervenção militar e intervenção federal? Deixe seus comentários abaixo!

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