Reforma Trabalhista afeta apenas novos contratos

Vigente desde o novembro do ano passado, a Reforma Trabalhista trouxe mudanças para algumas regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). As mudanças, no entanto, só se aplicam aos novos contratos de trabalhos firmados após novembro. Em outras palavras, quem já tem um emprego formal, não sofrerá os impactos da nova legislação.

Para saber o que muda ou não com a Reforma, vale a pena conferir!

Férias após a Reforma Trabalhista

Com a Reforma Trabalhista as férias poderão ser divididas em até 3 períodos a serem negociados entre empregador e empregado. Estes períodos, no entanto, não podem ser inferiores a 5 dias ou superiores a 15 dias corridos. Antes, o empregado tinha direito a 30 dias de férias que poderia ser fracionada em até dois períodos, não inferiores a 10 dias cada.

Jornada de trabalho

Pelas novas regras, a jornada de trabalho passa a ser de 12 horas, com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais. Os antigos contratos de trabalho, devem observar as regras originais da CLT em que, a jornada era limitada a 8 horas diárias, com o limite máximo de 44 horas semanais.

Descanso

Pela CLT, em uma jornada normal, ou seja, de 8 horas, o trabalhador tem direito a no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intervalo para descanso ou alimentação. Com a Reforma Trabalhista, esse período pode ser negociado entre empregado e empregador, porém, não pode ser inferior a 30 minutos.

Remuneração por produtividade

De acordo com a CLT, a remuneração por produtividade não pode ser inferior a diária correspondente ao piso salarial do funcionário, ou ainda, inferior ao salário mínimo. Eventuais gorjetas, prêmios e comissões integram o salário do trabalhador.

Com a Reforma, o pagamento do piso ou do salário mínimo não são obrigatórios. E, empregados e empregadores podem negociar demais formas de remuneração, que não integram o salário.

Trabalho intermitente

Antes da Reforma Trabalhista esta modalidade de trabalho não era prevista na legislação. O trabalho intermitente é aquele onde o trabalhador é chamado para executar determinadas atividades, por um tempo definido. Nestes casos, o trabalhador será pago pelo período trabalhado, de acordo com o valor estipulado para as horas ou para a diária. Essa modalidade não exclui os demais encargos trabalhistas para quem contrata, como é o caso de FGTS, 13º salário, férias e INSS.

Essa modalidade de trabalho também exige um contrato, onde deve ser estipulada o valor da hora ou mesmo da diária. Vale destacar que este valor não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora. Da mesma forma, a remuneração do trabalhador intermitente não pode ser inferior à dos demais trabalhadores que realizam as mesmas funções.

Home Office

Com a nova legislação, trabalhadores que atuarem no home office deverão formalizar um contrato estabelecendo regras sobre a remuneração pelo uso de equipamentos para a execução do trabalho.

A Reforma Trabalhista também trouxe regras sobre plano de cargos e salários, transporte, danos morais, trabalho parcial, formas como os acordos coletivos devem ser negociados junto à empregados e sindicatos, entre outras.

Você já conhecia as mudanças da Reforma Trabalhista? Deixe seus comentários abaixo!

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